Confira abaixo o artigo apresentado no Seminário Nacional “Infância, Juventude e os Direitos Humanos no Brasil” por Kenia Costa, analista de projetos sociais do IJCA, em coautoria com Estephany Marinho Freire, Maria Eduarda Rodrigues e Sthefany Miranda, jovens do programa Fortalecendo Trajetórias.
Introdução
A participação cidadã é um direito humano fundamental e constitui pilar da justiça social. No campo da infância e adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (BRASIL, 1990) estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e atores sociais capazes de intervir nas decisões que lhes dizem respeito. Nesse sentido, a criação de espaços efetivos de participação política representa não apenas o cumprimento de um preceito legal, mas também um compromisso ético com a democracia e a equidade social. Entre os diferentes conceitos de democracia, destacamos a democracia participativa, que pressupõe a ampliação dos mecanismos de deliberação direta e de controle social por parte da população, complementando a democracia representativa tradicional. Para Santos (2002), a democracia participativa exige a institucionalização de espaços de escuta e decisão nos quais os cidadãos possam intervir de forma contínua, contribuindo para a formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. No caso da infância e juventude, esse modelo demanda romper com práticas adultocêntricas e criar condições reais para que adolescentes sejam não apenas consultados, mas também protagonistas e corresponsáveis pelas deliberações.
O presente artigo analisa a experiência de construção do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentede Niterói (CMDCA). O estudo se ancora no acúmulo histórico de mobilizações locais e nacionais, evidenciando como adolescentes, sociedade civil e instituições públicas e privadas articularam-se para consolidar esse espaço. A relevância da experiência em Niterói reside no fato de que ela não se restringe a uma representação simbólica, mas busca efetivar a participação como um direito, ampliando a consciência crítica dos adolescentes, estimulando a incidência política e fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
2. Desenvolvimento
2.1. Participação social e democracia participativa: fundamentos teóricos
A noção de participação social no Brasil consolidou-se a partir da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a descentralização e a democratização das políticas públicas como princípios fundamentais da gestão estatal. Nesse contexto, os conselhos de políticas públicas emergiram como espaços de deliberação coletiva, integrando representantes do governo e da sociedade civil.
A democracia participativa, conforme definido por Santos (2002) e Avritzer (2008), ultrapassa a ideia de cidadania restrita ao voto. Trata-se de um modelo que visa incluir os cidadãos nos processos de decisão contínuos, através de práticas de deliberação, monitoramento e fiscalização das ações governamentais. Para a efetividade desse paradigma, é necessário reconhecer que diferentes grupos sociais — como mulheres, negros, povos indígenas, adolescentes e jovens — possuem experiências e necessidades específicas, e, portanto, demandam condições próprias de participação.
Quando pensamos em adolescentes, o desafio é ainda maior, pois o adultocentrismo e as práticas históricas de invisibilização dessa faixa etária restringem seu papel a meros receptores de políticas. A participação infantil e juvenil, no entanto, tem sido reconhecida internacionalmente desde a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), que assegura o direito à opinião e à escuta qualificada.
2.2. Histórico da participação de adolescentes em Niterói
A trajetória da participação de adolescentes em Niterói não começou com o CPA, mas se insere em um movimento mais amplo de mobilizações sociais. Nos anos 2000, iniciativas como o Fórum Voz da Criança e o Fórum DCA constituíram espaços de diálogo entre sociedade civil e poder público, discutindo pautas relacionadas ao acesso a direitos.
Apesar de retrocessos institucionais e períodos de esvaziamento, o debate sobre a presença de adolescentes em instâncias decisórias foi retomado em 2022, durante a 12a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, orientada pelo CONANDA. O Eixo 3 — que tratava da ampliação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação — reacendeu a urgência da criação de mecanismos institucionais que garantissem voz e vez.
2.3. O processo de criação do CPA no CMDCA Niterói
A proposta de criação do CPA foi incorporada ao plano de ação do CMDCA (2023–2024), impulsionada pela mobilização de adolescentes e instituições da sociedade civil.
Em 2023, com a posse da nova gestão do CMDCA, adolescentes que haviam participado das conferências livres passaram a cobrar a concretização das deliberações. Esse movimento contou com o apoio de conselheiros de direitos e do Fórum DCA. As primeiras ações do grupo incluíram atividades de sensibilização, como o 18 de Maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) e a celebração do aniversário do ECA, ambos conduzidos por adolescentes.
A partir daí, nos somamos ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA RJ), que já havia implementado o CPA no Estado por meio da deliberação 076. O documento norteou a consolidação da deliberação do CPA em Niterói, além de outros documentos, leis, resoluções e deliberações importantes do CONANDA que também foram fundamentais nesse processo. A partir destas leituras, adequamos a realidade de Niterói.
As (os) adolescentes na época foram participando de formações junto a instituições da sociedade civil conselheiras no Cedca RJ, tal como a Rede Rio Criança e a Rede Não Bata, Eduque com a iniciativa do Participa, que de forma lúdica e atrativa foi ampliando a consciência das (os) adolescentes no direito a participação, fortalecendo ainda mais a necessidade deles e delas de se engajarem nas pautas que lhe dizem respeito, tal como nos conselheiros de direitos da criança e do adolescente, no CPA, na escola, na família, dentre outros, na medida que iam descobrindo a importância de sua presença nos espaços.
O ano de 2024 foi de muitos aprendizados e ampliação da consciência sobre o CPA tanto para os (as) adolescente e famílias quanto para conselheiros (as), SGD e rede DCA Niterói, com a posse de seis adolescentes das cidades de Niterói e São Gonçalo de instituições e escolas diversas tomando no CPA do CEDCA. Também foi o ano da conferência nacional que ocorreu em Brasília e a delegação do Rio de Janeiro esteve representada com crianças, adolescentes e jovens, tendo Niterói também presente. Neste mesmo ano, foi criada a comissão de mobilização para o CPA no CMDCA Niterói, responsável por consolidar o espaço do (a) adolescente no conselho. Esta foi a comissão responsável pelo processo de escolha de adolescentes para composição do CPA, formulação da deliberação, edital e condução de todas as etapas do processo em conjunto com os (as) adolescentes e conselheiros (as) do CEDCA responsáveis pelo CPA no conselho estadual.
Após todo esse processo, em julho de 2024, os (as) adolescentes tomaram posse do seu espaço de participação que é o CPA no CMDCA e demos início a momentos importantes de diálogo sobre aquele lugar novo, mas de extrema importância para efetiva democracia. Na primeira reunião nos encontramos para falar de expectativas e da construção da agenda para os próximos meses, alinhando a realidade escolar dos (as) adolescentes e sua rotina. Nos meses que se seguiram, os (as) adolescentes participaram de espaços importantes como foi a escola de conselhos, encontro entre os CPAs cuja primeira edição ocorreu no Instituto JCA em dezembro de 2023 e em 2024 ocorreu em um sítio para construção da agenda comum entre adolescentes do CPA do Estado do RJ.
Fizemos essa caminhada junto ao coletivo Entre Redes, formado por cinco importantes instituições de Niterói: Bem TV, Instituto JCA, Projeto Avante, Projeto Grael e Rede Quimera, que possuem registro ativo no CMDCA. Essa rede atuou diretamente na garantia de recursos humanos para mobilização, engajamento e acompanhamento dos adolescentes nos espaços decisórios e de construção, ao passo que iam amadurecendo nesse processo para uma participação mais ampliada e consciente, para que não fossem reduzidos a uma atuação figurativa ou em ocasiões pontuais demandada pelos adultos (as).
O Entre Redes tem provocado às instituições que a compõem para refletir sobre o seu papel na construção de espaços de diálogo com o adolescente e o jovem, além da importância da construção coletiva de ações, com o fim de viabilizar direitos e políticas públicas criadas para sua proteção junto a eles e elas. Em maio de 2024 promoveu o seminário sobre o fundo FIA onde apresentou uma pesquisa sobre a realidade do fundo da infância e da adolescência da cidade de Niterói.
Em 2025, foi criada a agência Entre Redes, um grupo de adolescentes e jovens das instituições deste coletivo que objetiva a formação em incidência política. A ideia surgiu durante a reunião de planejamento do coletivo entre redes para propostas de ações a serem realizadas em 2025 a partir das experiências dos adolescentes e jovens em suas instituições e toda a trajetória de implementação do CPA em Niterói com vistas a ampliação da consciência sobre direitos, democracia e participação. Um espaço formativo para o desenvolvimento de jovens e adolescentes nos espaços em que estiverem inseridos.
A seguir, a linha do tempo da consolidação do CPA no CMDCA Niterói:
Figura 1.: Linha do tempo da implementação do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA Niterói (Produzido pelas autoras). Disponível aqui.
2.4. Experiências e vivências dos adolescentes no CPA
Os relatos das autoras que participaram desse processo revelam a potência da participação como experiência formativa e transformadora.
1. Sthefany Miranda
- Representação: Eleita delegada nas conferências municipal e estadual, atuou como mediadora em debates e ajudou na criação e divulgação do CPA. Mostra como os adolescentes podem representar seus pares legitimamente em espaços formais de decisão.
- Democracia: Reconhece as conferências como espaços democráticos de escuta e proposição, reforçando a importância de garantir condições reais para a voz dos jovens ser considerada, e não apenas simbolicamente citada.
- Cidadania: Destaca a transformação pessoal ao ocupar espaços de participação, aprendendo coragem, confiança e senso de pertencimento à coletividade. Enfatiza que ocupar espaços fortalece políticas públicas e o exercício da cidadania.
2. Maria Eduarda Rodrigues
- Representação: Atuou em diversas frentes – do Ecoa Jovem ao CPA Estadual, passando pela Escola de Conselhos – assumindo papéis de liderança e referência para outros adolescentes. Traz a dimensão da continuidade da representação, do local ao nacional.
- Democracia: Mostra que a democracia participativa exige organização e corresponsabilidade familiar, institucional e comunitária. Ressalta a luta por direito ao voto dos adolescentes nos conselhos, ampliando o conceito de democracia para além da escuta.
- Cidadania: Aponta os desafios (conciliar estudos e participação) como elementos de amadurecimento e responsabilidade social. Demonstra como a cidadania se constrói na prática, por meio da formação crítica e da ação em rede.
3. Estephany Marinho Freire
- Representação: Orgulha-se de ter fundado o CPA de Niterói e participar do CPA Estadual. Expõe situações concretas de representação política, como a leitura de carta de repúdio em espaço público contra o descaso governamental.
- Democracia: Destaca a importância de não apenas ter voz e vez, mas também voto. Denuncia barreiras estruturais (falta de transporte, alimentação, reconhecimento institucional) que limitam o exercício da democracia pelos adolescentes.
- Cidadania: Relata como a participação transformou sua vida, conferindo autonomia, reconhecimento no território e protagonismo em espaços institucionais e midiáticos. Mostra que cidadania é também reconhecimento social e territorial.
Essas narrativas evidenciam que a participação não é apenas formal, mas também social, pedagógica e política: fortalece a autoestima, contribui com o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, promove autonomia e amplia a consciência crítica das (os) adolescentes.
2.5. Desafios e perspectivas
Apesar dos avanços, a experiência do CPA em Niterói ainda enfrenta desafios significativos, bem como a inclusão deles e delas que vão além da presença nas reuniões:
- Permanência institucional: é necessário garantir que o CPA seja mantido independentemente das mudanças de gestão no CMDCA.
- Superação do adultocentrismo: combater a visão reducionista que considera a participação adolescente como “figurativa”.
- os encontros são longos, com linguagem excessivamente técnica e pouco acessível, o que gera desinteresse, cansaço e dificuldades de compreensão.
- Garantia do direito ao voto: atualmente, adolescentes podem opinar e deliberar, mas a conquista do voto efetivo como conselheiros de direitos exige alterações legais.
- Formação continuada: a consolidação de espaços de formação política é urgente para ampliar a consciência crítica e qualificar a atuação dos adolescentes.
3 – Considerações Finais
A trajetória do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no CMDCA Niterói comprova que é possível transformar o discurso sobre participação em prática concreta. A experiência revela o papel central da articulação entre adolescentes, sociedade civil organizada, instituições públicas e o próprio CMDCA na construção de um espaço democrático e plural.
Mais do que criar um canal de escuta, o CPA de Niterói tem promovido a efetivação da democracia participativa, garantindo que adolescentes não apenas sejam ouvidas(os), mas também consideradas(os) participando ativamente da formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
O fortalecimento desse espaço, contudo, exige um esforço coletivo e desconstrução de posturas adultocêntricas para o enfrentamento de desafios estruturais: consolidar o CPA como instância permanente; ampliar a formação política; garantir recursos e condições de participação; e avançar para a efetivação do direito ao voto de adolescentes nos conselhos.
Assim, compreendemos que a implementação do CPA não é apenas uma conquista local, mas também um exemplo de como a participação juvenil pode se materializar como direito, contribuindo para a consolidação de uma sociedade mais justa, democrática e comprometida com a infância e a juventude.
4. Referências Bibliográficas
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